Abaixo segue importante material relacionado com o nosso concurso.

1) Recurso Extraordinário nº. 227480 - Baixar.

2) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4068 - Baixar.

3) Candidatos podem entrar com ação depois de expirado o prazo de validade do concurso - RMS 30.459 - Ver